1. Aceitação dos termos
O uso da plataforma WiseData Forms (a "Plataforma") está condicionado à aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, que é parte indissociável deste documento.
Se você utiliza a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.
A Licenciante poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, na forma da cláusula 21.
2. Definições
Licenciante: WiseData Business LTDA, CNPJ 53.182.850/0001-14.
Licenciado ou Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma.
Usuário: pessoa autorizada pelo Licenciado a acessar a Plataforma, ocupando uma das vagas de equipe do plano contratado.
Vaga de equipe: cada pessoa com acesso ativo à conta ou com convite pendente, contada no limite de pessoas do plano contratado.
Respondente: pessoa que preenche um formulário publicado pelo Licenciado na Plataforma.
Conta: ambiente lógico que agrupa os dados, a equipe e as configurações do Licenciado de forma isolada das demais contas.
Responsável pela conta: o Usuário vinculado como titular da Conta, com poderes exclusivos sobre as ações irreversíveis descritas nestes Termos.
Conteúdo do Licenciado: todos os dados inseridos pelo Licenciado ou por seus Usuários na Plataforma.
3. Natureza do serviço
A Plataforma é um software como serviço (SaaS) disponibilizado pela internet, acessível por navegador, para criar formulários online, publicá-los por link, QR Code, incorporação em página ou domínio próprio, e receber, organizar e exportar as respostas. As funcionalidades são as descritas no site e na documentação oficial vigentes no momento da contratação.
A Plataforma não é ferramenta de pesquisa de satisfação (NPS), prontuário eletrônico nem sistema de registro de saúde, e não é meio de pagamento: não recebe, intermedeia nem guarda valores de terceiros. Também não oferece envio de arquivos pelos Respondentes.
A Licenciante poderá evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades específicas, comunicando previamente o Licenciado quando a mudança for relevante para o uso contratado.
A Plataforma não substitui obrigação legal, contábil, fiscal ou trabalhista do Licenciado, e não deve ser utilizada como único registro de informação cuja guarda seja exigida por lei.
4. Conta única, cadastro verdadeiro e credenciais
A Plataforma é ferramenta corporativa, destinada a pessoas e organizações reais que efetivamente a utilizem na sua operação. A conta é de uso exclusivo, pessoal e intransferível de um único Licenciado, e destina-se a organizar a operação de uma única organização, ainda que ela atenda a diversos clientes e mantenha vários projetos internamente.
Vale a regra de uma conta por organização e um acesso por pessoa. Contas adicionais para a mesma organização — ambientes separados, filiais, empresas do mesmo grupo — são legítimas e devem ser solicitadas ao suporte, que as habilita com a contratação correspondente.
É vedado manter contas paralelas ou sucessivas com a finalidade de contornar limites de plano, repetir o período de avaliação gratuito, fugir de cobrança ou de bloqueio, ou multiplicar recursos oferecidos sem limite. Também é vedado usar uma mesma conta para operar duas ou mais organizações independentes, ainda que segregadas por projetos ou permissões internas, e ratear, dividir, ceder, revender, alugar ou sublicenciar o acesso entre organizações distintas — cada uma deve manter a sua própria contratação.
A criação da conta exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. Ao criar a conta, inclusive em período de avaliação, o Licenciado declara sob sua responsabilidade que os dados fornecidos correspondem à sua identidade real ou à da pessoa jurídica que representa.
A Licenciante pode recusar, suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de cadastro fraudulento — nome manifestamente falso ou sequência aleatória de caracteres, e-mail descartável ou temporário, telefone inválido ou gerado automaticamente, dados de empresa inexistentes ou usados de má-fé, uso de identidade de terceiro sem autorização, e comportamento que indique tentativa de burlar limites ou abusar do período de avaliação. Pode, ainda, condicionar a liberação ou a reativação do acesso à comprovação documental da identidade ou do vínculo com a organização informada.
O Licenciado é responsável por manter os dados corretos, especialmente o e-mail do Responsável pela conta, que é o canal usado para recuperação de acesso e para os avisos previstos nestes Termos.
As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Licenciado é responsável por todas as ações praticadas com as credenciais dos seus Usuários, inclusive por terceiro que as obtenha por descuido, compartilhamento ou dispositivo comprometido.
A Licenciante disponibiliza verificação em duas etapas. A escolha de não ativá-la é do Licenciado, e as consequências dessa escolha também.
Ações irreversíveis — em especial a exclusão da conta — são restritas ao Responsável pela conta. Cabe ao Licenciado manter esse vínculo atualizado quando a pessoa que o ocupa deixar a organização; a Licenciante não transfere a titularidade sem verificação documental da legitimidade do pedido.
Suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente pelos canais de suporte, para revogação de sessões e de tokens.
5. Licença de uso
Observado o pagamento dos valores devidos, a Licenciante concede ao Licenciado licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo da contratação, para acesso e uso da Plataforma conforme o plano contratado.
A licença não implica cessão de qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seu código, sua marca, sua interface ou sua documentação.
A licença abrange o número de pessoas previsto no plano contratado. Cada Usuário deve possuir credenciais individuais e intransferíveis; o compartilhamento de credenciais entre pessoas é vedado.
6. Restrições de uso
É vedado ao Licenciado e aos seus Usuários: efetuar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma; sublicenciar, revender, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros não autorizados; utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros; realizar testes de intrusão, varreduras ou tentativas de acesso não autorizado sem prévia autorização escrita; e sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura por meio de requisições automatizadas em volume anormal.
É igualmente vedado utilizar a Plataforma de forma que viole a legislação de privacidade, de proteção de dados ou trabalhista aplicável ao Licenciado.
É vedada a extração automatizada de dados, conteúdo ou telas da Plataforma — o que inclui raspagem, robôs, varredura, indexação, captura sistemática de imagens e qualquer outro meio de coleta em massa — bem como o uso da Plataforma por meio diverso da interface e das integrações oficiais.
O acesso é concedido para uso do próprio Licenciado na sua operação. É vedado obtê-lo com a finalidade de estudar, medir ou reproduzir a Plataforma para o desenvolvimento de produto ou serviço concorrente, na forma da cláusula 20, e é vedado criar conta com identidade, empresa ou finalidade falsas.
O descumprimento destas restrições autoriza a suspensão imediata do acesso, na forma da cláusula 11, sem prejuízo das medidas cabíveis.
7. Planos, pagamentos e inadimplência
A Plataforma é oferecida nos planos Grátis, Essencial, Pro e Business, com preço público em Reais (BRL) e pagamento mensal ou anual. O preço de cada plano é fixo, não varia com o número de Usuários, e cada plano tem limites próprios — de formulários ativos, de respostas por mês e de pessoas na equipe. Os valores e os limites vigentes estão publicados na página de preços da Licenciante.
O convite pendente ocupa uma vaga de equipe enquanto não é aceito. A remoção de um Usuário ou o cancelamento de um convite libera a vaga para reaproveitamento, nos termos operacionais informados na Plataforma.
Toda conta nova começa com período de avaliação gratuito de 14 (catorze) dias, com os recursos do plano Pro e sem cadastro de cartão. Encerrado esse período sem a contratação de um plano pago, a conta passa automaticamente ao plano Grátis, que não tem prazo, e nada é apagado: os dados permanecem armazenados, e os recursos e limites passam a ser os do plano Grátis. O período de avaliação é concedido uma única vez por e-mail e por telefone.
O processamento dos pagamentos é realizado pela Stripe, operadora de pagamento terceirizada. A Licenciante não armazena dados completos de cartão de crédito em seus sistemas.
Se o pagamento não for efetuado, a operadora faz novas tentativas de cobrança, e a conta mantém o plano pago enquanto elas durarem. Esgotadas as tentativas, a conta passa ao plano Grátis, sem prejuízo da incidência de encargos legais. A falta de pagamento não implica exclusão do Conteúdo do Licenciado.
8. Reajuste anual
Os valores da assinatura são reajustados anualmente, na data de aniversário da contratação, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE nos 12 (doze) meses anteriores. Na extinção ou indisponibilidade do índice, aplica-se aquele que legalmente o substituir.
A periodicidade do reajuste nunca é inferior a um ano, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001.
O reajuste é comunicado ao Licenciado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso não concorde, o Licenciado pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor do novo valor, sem qualquer multa, na forma da cláusula 10.
O reajuste por índice não se confunde com alteração da tabela de preços da Plataforma, tratada na cláusula 21, que só alcança o Licenciado no ciclo seguinte e mediante comunicação prévia.
9. Direito de arrependimento
Pessoa física que contrata a Plataforma como destinatária final pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, com devolução integral dos valores pagos, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta comunicar o pedido pelos canais de suporte.
Este direito não alcança a pessoa jurídica que contrata a Plataforma como insumo da sua própria atividade econômica. Nessa hipótese ela não é destinatária final do serviço e, pela teoria finalista adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se qualifica como consumidora — de modo que o cancelamento segue as regras da cláusula 10.
Independentemente do arrependimento, o período de avaliação gratuito permite conhecer a Plataforma sem desembolso, e o cancelamento é livre a qualquer tempo.
10. Cancelamento, rescisão e mudança de plano
O Licenciado pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, pela própria Plataforma, sem multa e sem fidelidade. O cancelamento produz efeitos ao término do ciclo já pago, quando a conta passa ao plano Grátis, não havendo reembolso proporcional de período em curso, ressalvada a hipótese da cláusula 9 e disposição legal em contrário.
A mudança para um plano de menor abrangência não exclui dados: as informações que deixam de ser exibidas em razão do plano permanecem armazenadas e voltam a ficar acessíveis caso o Licenciado retorne a um plano que as contemple.
Encerrada a relação, o Licenciado poderá exportar o Conteúdo do Licenciado nos formatos disponibilizados pela Plataforma dentro do prazo informado na Política de Privacidade, após o qual os dados poderão ser eliminados definitivamente.
A exclusão da conta é ato distinto do cancelamento: ela é imediata, irreversível e está descrita na página de exclusão de conta.
11. Suspensão e encerramento pela Licenciante
A suspensão bloqueia temporariamente o acesso e preserva o Conteúdo do Licenciado. Pode ocorrer por violação das restrições da cláusula 6, por ordem de autoridade competente ou por risco concreto à segurança da Plataforma e dos demais clientes.
Salvo quando houver risco iminente, ilícito em curso ou determinação legal em sentido diverso, a suspensão é precedida de comunicação e da oportunidade de correção.
O encerramento extingue a relação contratual e leva à eliminação do Conteúdo do Licenciado nos prazos da Política de Privacidade. Só ocorre após a suspensão não sanada, em caso de violação grave e insanável ou por determinação legal.
Constituem violação grave, que autoriza a suspensão e o encerramento imediatos, independentemente de aviso prévio: a fraude cadastral e a manutenção de contas paralelas (cláusula 4), o compartilhamento da conta entre organizações distintas (cláusula 4), a extração automatizada de dados (cláusula 6) e a quebra de confidencialidade ou a cópia da Plataforma (cláusula 20).
Verificada violação grave, a Licenciante pode ainda recusar a criação e a reativação de contas vinculadas aos mesmos dados do infrator — o mesmo CNPJ ou CPF, e-mail, telefone, meio de pagamento, endereço de IP ou dispositivo. Essas medidas decorrem do descumprimento destes Termos e não geram direito a reembolso, indenização ou aviso prévio, ainda que a conta esteja em plano ativo, anual ou promocional.
Durante a suspensão o Licenciado mantém o direito de exportar o seu Conteúdo, mediante solicitação pelos canais de suporte, salvo quando a suspensão decorrer de fraude ou de ordem de autoridade que impeça o acesso.
Além das hipóteses acima, todas dependentes de descumprimento, a Licenciante pode comunicar que não renovará a assinatura, sem necessidade de justificativa. A faculdade é recíproca: o Licenciado tem o mesmo direito, nas mesmas condições e sem multa, na forma da cláusula 10.
A não renovação não interrompe o serviço contratado. O acesso permanece integral até o último dia do ciclo já pago e, por isso, não há devolução de valores — a prestação é cumprida por inteiro. Entre a comunicação e o encerramento haverá sempre no mínimo 30 dias; se restar prazo menor no ciclo vigente, o acesso é estendido até completar esse período.
Encerrado o ciclo, a conta permanece em modo somente leitura por 90 dias, para consulta e exportação do Conteúdo do Licenciado nos formatos disponibilizados pela Plataforma. Findo esse prazo, os dados seguem os prazos da Política de Privacidade, inclusive os de guarda obrigatória por lei.
A Licenciante não deixará de renovar nem encerrará contas por motivo discriminatório de qualquer natureza, nem em retaliação ao exercício regular de direito pelo Licenciado, incluindo reclamações formais e pedidos relativos a dados pessoais.
12. Conteúdo do Licenciado e proteção de dados
O Conteúdo do Licenciado pertence ao Licenciado. A Licenciante não reivindica propriedade sobre os dados, documentos ou relatórios inseridos ou gerados na Plataforma.
Em relação aos dados pessoais tratados por conta do Licenciado — como os dados dos seus Usuários e as respostas enviadas pelos Respondentes aos seus formulários —, a Licenciante atua como operadora, e o Licenciado como controlador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os detalhes estão na Política de Privacidade.
O Licenciado é responsável pela licitude dos dados que insere e que pede aos Respondentes, por informar seus Usuários e Respondentes sobre o tratamento e por possuir base legal adequada para o tratamento que realiza.
Por padrão, cada resposta registra também a origem da visita (parâmetros de campanha, página de entrada e site de origem), o tipo de dispositivo, o navegador, o sistema operacional, a cidade, o estado e o país aproximados — obtidos da conexão, sem guardar o endereço de IP na resposta — e o tempo de preenchimento. Nos campos de assinatura e de aceite de termo, o endereço de IP e o navegador de quem respondeu são guardados como prova do ato. Cabe ao Licenciado informar esse registro aos Respondentes.
13. Inteligência artificial
Nenhum recurso da Plataforma envia os formulários, as respostas ou qualquer outro Conteúdo do Licenciado a fornecedor de inteligência artificial. A Plataforma não usa modelo de linguagem para analisar, classificar ou gerar conteúdo a partir desses dados.
Nos planos Pro e Business, o Licenciado pode conectar à sua conta um assistente de inteligência artificial que ele próprio contrata — como Claude ou ChatGPT — pelo protocolo MCP (Model Context Protocol). A conexão é iniciada pelo Licenciado, depende de autorização expressa na tela de consentimento, fica limitada à permissão definida pelo Responsável pela conta (somente leitura, ou leitura e escrita) e ao que o Usuário que a autorizou pode ver e fazer, e pode ser revogada a qualquer tempo nas Configurações. Essa integração não é interface de programação (API) pública.
O assistente conectado é escolhido e contratado pelo Licenciado. Os dados que ele lê passam a ser tratados pelo fornecedor escolhido, nas condições que o Licenciado contratou com ele, e a Licenciante não responde por esse tratamento nem pelo que o assistente gerar ou executar dentro da permissão concedida. O conteúdo gerado tem natureza de sugestão e deve ser conferido antes de qualquer decisão.
O suporte prestado pela central de atendimento do grupo WiseData conta com assistente de inteligência artificial, que recebe o que o Usuário escreve na conversa e, da conta, apenas os dados de assinatura, de faturas e de planos — nunca os formulários nem as respostas. Suas respostas podem conter imprecisões e não substituem análise humana.
É vedado utilizar a conexão por MCP para contornar limites de plano, extrair dados de outras contas ou sobrecarregar a Plataforma. A integração pode ser alterada, limitada ou descontinuada, na forma da cláusula 3.
14. API e integrações
A Plataforma não oferece interface de programação (API) pública. As integrações disponíveis, conforme o plano contratado, são: o webhook, que envia cada resposta a um endereço indicado pelo Licenciado; a gravação de cada resposta em planilha do Google Sheets, mediante conexão da conta Google do Licenciado; e a conexão de assistentes de inteligência artificial por MCP, na forma da cláusula 13.
O Licenciado é responsável pela guarda do segredo do webhook e dos tokens de acesso que gerar, e por tudo o que for feito com eles, e deve revogá-los em caso de suspeita de comprometimento. A Licenciante pode desativar integrações e aplicar limites adicionais diante de uso que ameace a estabilidade da Plataforma.
A cópia enviada por uma integração passa a ficar no sistema escolhido pelo Licenciado — a planilha, o servidor que recebe o webhook ou o assistente conectado — e é de responsabilidade dele, inclusive quanto à base legal para o tráfego de dados pessoais entre os sistemas. A Licenciante não responde pela disponibilidade, pelo funcionamento nem pelo tratamento de dados realizado por sistema de terceiro.
As integrações podem evoluir. Mudanças incompatíveis são anunciadas com antecedência razoável.
15. Backup e integridade
A Licenciante mantém rotinas de cópia de segurança da base de dados. Ainda assim, recomenda-se que o Licenciado realize exportações periódicas do seu Conteúdo pelos recursos disponíveis na Plataforma.
A Licenciante emprega mecanismos para preservar a integridade dos registros, mas o Licenciado reconhece que fatores fora do controle da Licenciante — como falha, perda ou limpeza dos dados do navegador no dispositivo do Usuário — podem comprometer informações ainda não transmitidas aos servidores.
16. Disponibilidade, suporte e nível de serviço
A Licenciante empreende esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, perseguindo disponibilidade mensal de 98% (noventa e oito por cento), apurada sobre o total de minutos do mês.
Não entram nesse cálculo: janelas de manutenção programada, comunicadas sempre que possível; indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior; falha de terceiros dos quais a Plataforma depende, como provedores de infraestrutura, de conectividade e de pagamento; indisponibilidade decorrente de ato ou omissão do próprio Licenciado, de sua rede ou de integração por ele mantida; e suspensão legítima na forma da cláusula 11.
O suporte é prestado pelos canais e nos horários informados na Plataforma, incluindo atendimento assistido por inteligência artificial na forma da cláusula 13.
A meta acima é compromisso de esforço, não garantia com multa. Salvo contratação específica em instrumento apartado, não há acordo de nível de serviço (SLA) com crédito, abatimento ou penalidade por indisponibilidade.
17. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A Licenciante não garante que ela atenderá a finalidade específica não descrita na documentação nem que funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros.
Os indicadores e relatórios calculados pela Plataforma têm caráter informativo e dependem integralmente da qualidade dos dados inseridos pelo Licenciado. Não constituem aconselhamento financeiro, contábil, tributário ou jurídico, e o Licenciado é o único responsável pelas decisões tomadas com base neles.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Licenciante por quaisquer perdas relacionadas à Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Licenciado nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda. Tratando-se de Licenciado pessoa jurídica, a limitação é expressamente admitida pelo art. 51, inciso I, parte final, do Código de Defesa do Consumidor.
A Licenciante não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócio, perda de dados decorrente de ato do próprio Licenciado ou danos indiretos de qualquer natureza.
Nenhuma disposição desta cláusula afasta a responsabilidade da Licenciante por dolo, por fraude ou nas hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.
18. Indenização
O Licenciado obriga-se a indenizar e a manter a Licenciante indene de perdas, despesas e honorários decorrentes de reclamação de terceiro relacionada ao Conteúdo do Licenciado, ao uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, à violação de direito de terceiro ou ao descumprimento da legislação de proteção de dados quanto aos tratamentos de que o Licenciado é controlador.
A Licenciante comunicará o Licenciado sobre a reclamação em prazo razoável e permitirá que ele participe da defesa, não celebrando acordo que lhe imponha obrigação sem sua anuência prévia.
19. Propriedade intelectual e sugestões
Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, arquitetura, banco de dados, interface, textos, marcas, logotipos e documentação, pertencem exclusivamente à Licenciante ou a seus licenciadores.
Sugestões, ideias, pedidos de funcionalidade, críticas, comentários e relatos enviados pelo Licenciado ou por seus Usuários por qualquer canal oficial da Licenciante — suporte, central de ajuda, e-mail, formulários, pesquisas, redes sociais ou conversas com a equipe — podem ser livre e ilimitadamente utilizados, implementados, modificados e explorados comercialmente pela Licenciante, em qualquer produto do grupo WiseData.
O Licenciado cede à Licenciante, de forma gratuita, definitiva, irrevogável, não exclusiva e sem limitação de tempo ou território, os direitos patrimoniais eventualmente existentes sobre esse material, sem que disso decorra qualquer contrapartida a título de royalties, participação nos resultados, desconto, gratuidade, mensalidade ou remuneração de qualquer natureza.
A funcionalidade eventualmente desenvolvida a partir de uma sugestão pertence exclusivamente à Licenciante, ainda que a ideia tenha partido do Licenciado, e poderá ser oferecida a todos os clientes. O art. 8º da Lei nº 9.610/1998 é expresso ao excluir ideias, métodos, sistemas e planos do objeto de proteção autoral.
Esta cláusula não autoriza a Licenciante a divulgar dados confidenciais do Licenciado nem a identificá-lo publicamente como autor de uma sugestão sem sua autorização.
O Licenciado autoriza a Licenciante, de forma gratuita, não exclusiva, mundial e por prazo indeterminado, a utilizar o seu nome empresarial, marca, logotipo e nome fantasia, bem como depoimentos e avaliações que ele espontaneamente prestar sobre a Plataforma, para divulgação institucional e comercial — vitrine de clientes no site, casos de sucesso, redes sociais, apresentações e materiais de marketing. A autorização é gratuita e não gera direito a royalties, remuneração, participação ou compensação de qualquer natureza.
O uso limita-se a identificar o relacionamento real entre as partes e respeita as diretrizes de marca informadas pelo Licenciado. A autorização pode ser revogada a qualquer tempo por pedido ao suporte, com a retirada das peças ainda sob controle da Licenciante em prazo razoável; material já impresso ou distribuído fora do seu controle não é alcançado pela revogação.
20. Confidencialidade e proibição de cópia
São informações confidenciais da Licenciante todas as partes da Plataforma que não estejam publicamente divulgadas no seu site: as telas internas, os fluxos de trabalho, a estrutura de dados, as regras e fórmulas de cálculo, os relatórios, a documentação técnica, o material de treinamento, os roteiros de produto e as condições comerciais individualmente negociadas.
O Licenciado e seus Usuários obtêm acesso a essas informações em razão desta relação contratual e obrigam-se a mantê-las em sigilo, não as divulgando nem as explorando fora da finalidade contratada. A obrigação permanece após o término do contrato, por prazo indeterminado, enquanto a informação não se tornar pública por ato legítimo da Licenciante.
É vedado reproduzir, no todo ou em parte, o código, os textos, a documentação, as bases de dados e os demais elementos protegidos da Plataforma, bem como criar obra derivada a partir deles.
É vedado utilizar o acesso à Plataforma — próprio, de terceiro, de conta de avaliação gratuita ou obtido por interposta pessoa — para levantar, documentar ou replicar o seu funcionamento com o propósito de desenvolver, contratar o desenvolvimento ou operar produto ou serviço concorrente. Quem atua no mesmo mercado da Licenciante e pretende avaliar a Plataforma com finalidade de comparação deve solicitar autorização prévia e escrita.
Esta cláusula não pretende impedir a semelhança que decorra das características funcionais da aplicação, de exigências normativas ou técnicas, ou da limitação de formas alternativas de expressão — hipóteses que o art. 6º, inciso III, da Lei nº 9.609/1998 expressamente não considera ofensa. O que ela veda é a cópia e o aproveitamento da informação confidencial obtida por meio do acesso.
A violação desta cláusula autoriza a suspensão imediata e o encerramento da conta, independentemente de aviso prévio, e sujeita o infrator à reparação integral das perdas e danos.
O Licenciado reconhece que essas condutas podem, ainda, configurar violação de direitos de autor de programa de computador, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.609/1998, e crime de concorrência desleal, nos termos do art. 195, incisos III, XI e XII, da Lei nº 9.279/1996 — dispositivo que alcança expressamente quem utiliza, sem autorização, informações confidenciais a que teve acesso mediante relação contratual, mesmo após o seu término, e cujo § 1º estende a responsabilidade ao empregador, sócio ou administrador da empresa beneficiada.
21. Alterações dos termos, dos planos e das funcionalidades
Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação de versão e data.
Em caso de alteração relevante, a Licenciante comunicará o Licenciado por e-mail ou por aviso dentro da Plataforma com antecedência razoável, podendo condicionar o uso continuado ao aceite da nova versão. O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância.
A tabela de preços e a composição dos planos podem ser alteradas. A alteração só alcança o Licenciado a partir do ciclo seguinte, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultado o cancelamento sem multa antes da entrada em vigor. Isso não se confunde com o reajuste anual da cláusula 8.
22. Cessão
O Licenciado não pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem anuência prévia e escrita da Licenciante.
A Licenciante pode ceder estes Termos, total ou parcialmente, a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, cisão, incorporação ou alienação de ativos, mantidas as condições contratadas e mediante comunicação ao Licenciado.
23. Comunicações e marketing do grupo WiseData
As comunicações transacionais — confirmação de cadastro, avisos de cobrança, alertas de segurança, mudanças contratuais e avisos operacionais — são necessárias à relação, não dependem de consentimento e não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa.
As comunicações de marketing, inclusive sobre outros produtos do grupo WiseData, dependem de consentimento e podem ser canceladas a qualquer momento pelo link de descadastro presente em cada mensagem, sem qualquer efeito sobre o serviço contratado.
A Licenciante pode entrar em contato pelos dados de cadastro para pesquisas de satisfação e para atendimento, o que integra a execução do contrato.
24. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Tratando-se de Licenciado consumidor pessoa física, prevalece o foro do seu domicílio, na forma da legislação consumerista.
25. Disposições gerais
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação nem renúncia de direito.
Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes.
Dúvidas sobre este documento podem ser encaminhadas pelo nosso canal de atendimento, na categoria Privacidade e LGPD.